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OAB SE MOBILIZA E CONSEGUE PARAR OBRA NO FÓRUM DE ARUJÁ, CONSIDERADA IRREGULAR
Uma obra que construiria uma terceira sala de audiência para o Juizado Especial Civil no pavimento superior do Fórum de Arujá foi alvo de protestos por parte dos advogados da cidade.
Logo pela manhã, quando teve início os trabalhos da empreiteira Florestana, o presidente da OAB local, Luiz Antonio de Camargo e uma comissão de mais de 15 advogados ligados à entidade se mobilizaram em frente ao prédio para impedir a obra.
De acordo com Luiz Camargo a obra é considerada irregular por não possuir projeto arquitetônico e porque a empreiteira foi contratada sem licitação. "Nós temos como bem maior o interesse da população e é justamente contra o interesse da população que essa obra está sendo edificada".
Ele afirma que outro fator que desagradou a OAB é que a classe não foi consultada a respeito da realização da obra. "Nos causou muito espanto inclusive a forma com que ela está sendo iniciada sem se quer ser dada ciência à OAB, sem os advogados terem conhecimento".
Camargo explica que além de irregular a obra é desnecessária e prejudicará o atendimento à população e o trabalho dos advogados. "Nós vamos ter suprimido um espaço muito importante que era reservado para sala de espera, então num espaço que já é parco e pequeno vai ficar simplesmente impraticável as pessoas circularem pelas três varas".
Ele conta que a obra prevê que o pavimento superior tenha três salas de audiência, três gabinetes de juízes e três salas de promotores de justiça num espaço físico que sequer contemplaria uma sala. "O que nos causa maior desconforto é que hoje essa vara do Juizado Especial está muito bem instalada. Então já houve uso do dinheiro público para instalar adequadamente a Vara do Juizado Especial, que está hoje instalada num prédio anexo ao Fórum, então não sei a que interesses essa obra vai servir".
O presidente da OAB afirma que em dias normais circulam pelo local de 40 a 50 pessoas e que com a obra vão passar a circular cerca de 80 pessoas. "O pior será quando chegarem os ‘bondes’ com os presos. Você imagina 40 a 50 pessoas entre mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas se misturando com as pessoas que chegam presas e com as pessoas algemadas, com escolta policial, onde é que vai ficar todo mundo?", questiona.
Ele diz que não que a obra não atende aos interesses da população. "O que eu vejo é que é uma obra descabida e o pior, não fosse tudo isso, nós estamos pedindo já há alguns dias que nos apresentem cópia do projeto aprovado e ninguém tem, não existe sequer uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada".
A OAB afirma que além de prejudicar o atendimento ao público a obra padece de ilegalidade já que não foram obedecidos os procedimentos necessários para aprovação e implantação. "Se tivesse uma ART e um projeto nós acionaríamos judicialmente quem assinou isso, era muito mais fácil. Então nós não podemos nos omitir".
Camargo diz lamentar profundamente ter que realizar uma mobilização para impedir a obra. "Mas é a necessidade imperativa que nos leva a exigir que nos apresentem ao menos a documentação comprovando que a obra é irregular.
Ele afirma que existe inclusive um inquérito civil nº 06/09 de 20 de fevereiro de 2009 iniciado no Fórum de Arujá pela Promotoria antevendo que não teria acessibilidade para deficientes. "A Promotoria exigiu cópia do projeto há mais de 30 dias e esse projeto não foi apresentado até ontem (8/4) e agora de uma forma absolutamente abrupta essa obra se inicia sem que a Promotoria e a população tenham cópia do projeto e sem que a OAB seja consultada".
O responsável pela obra que representa a empreiteira Florestana que se identificou apenas como Cláudio afirma que chegou ao local com a equipe e os materiais necessários para dar início à obra por volta das 7h00 desta quinta-feira, 09. Questionado sobre a documentação da obra ele respondeu que não tem conhecimento desse procedimento. "Aí tem que ver com o pessoal da Prefeitura. Tenho que aguardar uma posição deles porque estou com o pessoal aqui e não sei o que fazer", disse.
Ele afirma que são apenas contratados para fazer o serviço e que recebeu ordem da Prefeitura na quarta-feira, 08, para dar início à obra. A equipe chegou a quebrar algumas paredes do local, mas com a chegada dos advogados suspendeu os trabalhos e ficou no aguardo de uma posição da Prefeitura Municipal.
Após tentar, sem sucesso, entrar em contato com a Prefeitura por várias vezes, Cláudio e a equipe recarregaram os caminhões com os materiais e equipamentos que seriam utilizados na obra e por volta das 12h00 foram embora do local sem previsão de retomar os serviços.
Advogados afirmam que obra dificultará acessibilidade
Todos os advogados presentes na manifestação pacífica realizada no local demonstraram indignação com a construção da sala. A advogada Flávia Sanches alega que o descontentamento não é só em relação à obra. "Nós já percebemos um completo descaso com a classe, que nunca é ouvida", afirma.
Ela afirma que a mobilização aconteceu porque os advogados utilizam o espaço e dependem dele para trabalhar. "Nós temos leis, somos operadores do Direito e o motivo de nós estarmos aqui hoje é que não estão sendo respeitadas as leis. As pessoas agem como se fossem donos da verdade e como se não existisse uma segunda opinião para nada".
Flávia explica que a construção da sala não leva em consideração os direitos da população e dificultará o acesso das pessoas que possuem dificuldade de locomoção e que a ação é um desrespeito ao dinheiro público. "Existe a lei do deficiente, nós não temos elevador no prédio, acessibilidade, até mesmo um atendimento humanizado e o que nós queremos é que tudo seja devidamente regulamentado e adequado para o atendimento porque o público final é a população"
A advogada explica que há muitos anos já se vem questionando a construção de um novo prédio do Fórum. "Há muito tempo estão querendo colocar isso no papel. Eu acredito que já haja menção a respeito e exista alguma coisa nesse sentido, só que infelizmente isso ainda não chegou às pessoas realmente interessadas para se colocar em execução na forma legal".
Ela reclama da forma como a obra teve seu início. "Infelizmente não conseguimos ter a presença de todos por conta do feriado e via de regra o que está sendo feito aqui demonstra intenção ardilosa porque fazer uma obra dessa num feriado como esse é afrontar demais e ficou uma situação bem chata".
A advogada Janecleide Alves da Silva também demonstrou indignação com o serviço. "Eu como advogada atuante da comarca estou perplexa com essa situação porque a gente já tem um atendimento precário no Juizado Especial, talvez haja necessidade de se ampliar o prédio do Fórum, mas a obra que pretende ser realizada vai causar inúmeros problemas para os advogados, para a população e para os funcionários".
Ela justifica dizendo que não vai existir qualquer espaço onde os advogados possam falar com suas testemunhas, e que partes e testemunhas terão que ficar fora do Fórum porque não haverá espaço para comportar todos. "Então é uma verdadeira afronta ao exercício da nossa profissão e realmente à própria população".
Dra. Jane afirma que vai ser um problema não só para os advogados que vão fazer audiência, mas também para os que vão consultar processos no balcão porque vai tudo virar um espaço único. "Isso não tem a menor condição e sem contar que no Juizado Especial já existe uma sala de audiência apropriada onde hoje já são realizadas audiências, então é uma obra desnecessária".
A advogada Tânia Vieira Dantas também considera a obra desnecessária porque segundo ela atende apenas ao interesse do juiz do JEC (Juizado Especial Cível). "Que necessidade tem de fazer uma obra para uma única pessoa? As coisas têm que atender a coletividade, aliás vão tirar alguns funcionários de seus lugares para dar espaço a ele sendo que ele já tem uma sala ótima, ampla. E o princípio da dignidade humana e da coletividade?".
Ela concorda que a obra dificultará o trabalho dos advogados e prejudicará o atendimento ao público. "O balcão tem um espaço reduzido e se misturar com a sala de espera como é que a gente vai conseguir trabalhar? A espera no balcão já é longa, isso só vai prejudicar o andamento processual, o atendimento à população e prejudicar muito os advogados".
Ela acredita que com o tumulto de pessoas que a nova sala vai gerar no local pode haver restrição da entrada da população ao prédio. "Obviamente eles vão começar a restringir a entrada das pessoas ao Fórum, e isso é desumano".
Em relação à acessibilidade a moradora Tereza Fernandes dos Santos, que possui dificuldades de locomoção e utiliza os serviços do Fórum disse que apóia o movimento dos advogados. "É muito complicado, essa obra jamais deveria acontecer, vai dificultar muito a gente conseguir ter acesso às salas".
Tereza ainda afirma que será constrangedor. "A gente já anda hoje com medo aí você vai num lugar da justiça e ainda tem que ficar num lugar junto com os bandidos?. Em Arujá eu acho que as coisas são muito organizadas, mas sobre isso aí eu não concordo", finaliza.
Prefeitura afirma que a obra não é ilegal
Através da Assessoria de Imprensa a Prefeitura Municipal de Arujá contestou a versão da OAB e afirmou que a obra não é irregular, pois foi realizada uma licitação para contratação da empresa e que por isso certamente existe um projeto da obra.
A administração explica que recebeu uma determinação do Poder Judiciário para a reforma do prédio, cedido pela Prefeitura, e em janeiro de 2008 foi aberto um processo administrativo solicitando o início da obra.
Posteriormente foi aberto um processo de licitação que resultou na contratação da empreiteira Florestana. "Se houve licitação é óbvio que há um projeto da obra", ressaltam.
A Prefeitura explica que a equipe da empreiteira não foi embora por determinação da administração pública e sim por conta da manifestação da OAB.
A Assessoria de Imprensa ainda informou que até o final da tarde desta quinta-feira, 09, não havia nenhum impedimento que pudesse parar a obra, por isso os serviços devem ser retomados conforme decisão da própria empreiteira.
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